O Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, por unanimidade, na última
sessão do Pleno, denúncias contra o prefeito do município de Pedra
Lavrada, José Antônio Vasconcelos da Costa. Ele é acusado, em tese, de
realizar despesas sem autorização legislativa, não aplicar o percentual
mínimo dos recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e de
desvios em proveito de terceiros. A relatoria foi do juiz convocado
Tércio Chaves de Moura.
Segundo consta no processo de nº 999.2011.000828-4/001, o prefeito
pleiteou arquivamento da denúncia, alegando faltar causa para o
exercício da ação penal, ausência de autoria e materialidade, afirmando
que não houve prejuízo ao erário nem conduta que evidencie dolo.
Sustenta, ainda, que o percentual de 20% aplicados no MDE é o legal
exigido, e que as despesas sem autorização legislativa teriam ocorrido
sem prejuízos.
JP Online
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